Processo Cívil

Direito de Ação: É o poder que a pessoa tem de provocar a Tutela Jurisdicional do Estado.

Condição da Ação: 1 - Possibilidade Jurídica do Pedido;

2 - Interesse de Agir;

3 - Legitimidade das Partes, São os titulares do direito.

Qualquer ação que não preencha os requisitos das condições da Ação, pode a qualquer momento se extinta sem julgamento do mérito, conforme reza o Art. 267, parágrafo 3º do CPC.

Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

§ 3º - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nºs. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Obs: Julgamento do mérito é o mesmo que julgamento do pedido.

Identificação da Ação

Elementos Básicos:

- Partes ( Que são Pessoas Físicas ou Jurídicas)

- Causa de Pedir - É o argumento do autor

Dividi-se em: Remota que é relativa aos fatos da vida real

Próxima aos efeitos jurídicos dos Fatos.

Exemplo: João alega que Caio não cumpriu com o contrato, falta entregar o objeto (Causa de Pedir Remota), motivo pelo qual deve caio pagar os prejuízos de corrente de sua inadimplência. (Causa de Pedir Próxima).

- Pedido.

Itamar de Santana Nascimento

Bacharel em Direito

Formado pela UNIT/SE.