A emenda constitucional que acaba com a competência do Ministério Público
para realizar investigação criminal, se aprovada pelo Congresso
Nacional, contribuirá com a impunidade no Brasil. A PEC 37/11, já aprovada em comissão especial, atribui exclusivamente às
Polícias Civil e Federal o poder da investigação criminal. A proposta vai de encontro ao interesse público. No momento em que a
sociedade exige o máximo de investigação, essa limitação é um
retrocesso. Vai contribuir para o aumento da impunidade, sobretudo em um
país onde há uma proliferação de corrupção. A sociedade brasileira, através da opinião pública e dos mecanismos legais, deverá uni-se e manisfetar seu real repúdio a essa PEC. Diga não a PEC 37
Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e
outras instituições também exercem , em casos específicos, a atividade
de investigação criminal.
ITAMAR SANTANA
Advogado e militante do PPS
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