O presidente nacional do PPS, o ex-senador Roberto Freire, afirmou nesta sexta-feira (26) que a medida provisória que viabiliza recursos para o Fundo Soberano é inconstitucional. E sua edição foi uma forma de afrontar o Legislativo e o Judiciário.
O Palácio do Planalto ignorou decisão do Congresso Nacional que não destinou recursos para o Fundo no Orçamento Geral da União de 2009 e editou uma MP que autoriza a União a emitir títulos da dívida mobiliária federal para aplicar no Fundo Soberano do Brasil (FSB). Esta possibilidade era expressamente vetada no projeto aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional, sancionado no dia 24 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para o dirigente do PPS, o presidente Lula, mais uma vez, desrespeita os poderes da República, ao não reconhecer suas decisões. Freire se refere ao fato de Supremo Tribunal Federal (STF) já ter interpretado que medidas provisórias só podem ser baixadas pelo presidente "em caso de relevância e urgência' e não podem se usadas para tratar de "diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares". Com esse entendimento, em maio deste ano a Corte derrubou a vigência de uma medida que destinava recursos para a TV Digital.
O presidente do PPS defende que a MP do Fundo Soberano também seja objeto de questionamento no STF. “Lula, com sua proverbial característica de não respeitar a Constituição e o Judiciário, baixa essa medida que merece ser questionada. É evidente que ela é inconstitucional”, declarou Freire.
Roberto Freire lembra ainda que, com a medida provisória, o governo petista saca do Orçamento cerca de R$ 14 bilhões para alimentar o FSB, cuja aplicação de recursos ainda não está esclarecida.
O Palácio do Planalto ignorou decisão do Congresso Nacional que não destinou recursos para o Fundo no Orçamento Geral da União de 2009 e editou uma MP que autoriza a União a emitir títulos da dívida mobiliária federal para aplicar no Fundo Soberano do Brasil (FSB). Esta possibilidade era expressamente vetada no projeto aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional, sancionado no dia 24 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para o dirigente do PPS, o presidente Lula, mais uma vez, desrespeita os poderes da República, ao não reconhecer suas decisões. Freire se refere ao fato de Supremo Tribunal Federal (STF) já ter interpretado que medidas provisórias só podem ser baixadas pelo presidente "em caso de relevância e urgência' e não podem se usadas para tratar de "diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares". Com esse entendimento, em maio deste ano a Corte derrubou a vigência de uma medida que destinava recursos para a TV Digital.
O presidente do PPS defende que a MP do Fundo Soberano também seja objeto de questionamento no STF. “Lula, com sua proverbial característica de não respeitar a Constituição e o Judiciário, baixa essa medida que merece ser questionada. É evidente que ela é inconstitucional”, declarou Freire.
Roberto Freire lembra ainda que, com a medida provisória, o governo petista saca do Orçamento cerca de R$ 14 bilhões para alimentar o FSB, cuja aplicação de recursos ainda não está esclarecida.
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